Na última quinta-feira (23), a Câmara de Ribeirão Pires aprovou projeto de lei que institui uma política municipal para a utilização sustentável de Veículos de Tração Animal (VTA). O objetivo é reduzir o uso através de regras para o exercício da atividade. A lei de N.º 0071/2021 foi proposta pelo vereador Edmar Donizete Oldani, o Edmar Aerocar (PSD).
Anteriormente, o Vereador Archeson Teixeira, o Rato (PTB), contribuiu para o texto com algumas modificações. Além de regularizar a situação dos trabalhadores e promover ações de capacitação, o projeto busca reduzir os casos de maus tratos de animais.
Foi estabelecido que, o condutor do veículo deve obedecer as normas e sinalizações do Código de Transito (CTB), bem como o previsto no Conselho Nacional e Trânsito (CONTRAN) e na legislação municipal.
Da mesma forma, os animais utilizados para os veículos devem estar em plenas condições de saúde. Isso inclui identificação, limpeza, alimentação e condições de segurança. Outro ponto é a proibição do uso de animais doentes ou machucados, assim como o abandono também irá configurar infração.
Por fim, a lei determina que no caso de descumprimento da lei, o animal e o veículo serão removidos do proprietário. Fica a cargo do Poder Executivo determinar o valor da multa. Leia o projeto de lei na íntegra aqui.
