Nesta quinta-feira (23), a Câmara de Ribeirão Pires avalia projeto de lei para que agressores responsáveis por maus-tratos de animais arquem com as despesas consequentes. A lei de N.º 0067/2021 foi proposta pelo vereador Archeson Teixeira, o Rato (PTB).
De acordo com o projeto, as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes de maus-tratos serão responsabilidade do agressor.
Nesse sentido, o responsável deve ser obrigado a ressarcir a Administração Pública Municipal de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados.
Leia o projeto de lei aqui.
