O Prefeito de Ribeirão Pires, Clóvis Volpi (PL), preparou um pacotão de benefícios, que deverá entrar em votação na Câmara municipal ainda nesta quinta-feira (24).
Ao todo, o pacotão contém 17 projetos de leis com diversos benefícios, como a instituição de políticas para pessoas com deficiência, isenção de impostos para prestadores de transporte escolar durante a pandemia, repasse dos valores arrecadados na Vila do Doce para entidades sociais, reajuste do piso salarial dos professores, programa de parcelamentos de impostos (Refis 2021), entre diversos outros.
Além dos 17 projetos, está inclusa a criação da polêmica lei da taxa do lixo, que através do novo Marco Legal do Saneamento Básico, aprovado pelo congresso e sancionado pelo Presidente Jair Bolsonaro (sem Partido), pressiona para que todos os municípios criem taxas específicas para a manutenção dos serviços. De acordo com o novo marco “serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos deverão ter sua sustentabilidade econômico-financeira assegurada por taxas ou tarifas.”, caso contrário, os contratos com empresas coletoras podem ser cancelados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP).
A votação dos projetos deve ocorrer ainda nesta quinta (24) e terá transmissão pelo facebook da Câmara.
