A Juíza Tarsila Machado de Sá Junqueira, da terceira vara cível de Ribeirão Pires emitiu decisão na manhã desta quinta-feira (24) para proibir que a Câmara Municipal da cidade vote o Plano Plurianual.
O Plano Plurianual (PPA) é o documento que define as prioridades do Governo para o período de quatro anos, podendo ser revisado a cada ano. Nele, consta o planejamento de como serão executadas as políticas públicas para alcançar os resultados esperados ao bem-estar da população nas mais diversas áreas.
A ação foi movida pela vereadora Márcia da Coletiva de Mulheres (PT), alegando que não houve ampla participação da população da cidade, e que não houve ampla publicidade da audiência pública.
A juíza entendeu que pode acarretar prejuízos à população, já que, segundo a juíza, “é de extrema relevância a efetiva participação popular na elaboração do PPA”, e concedeu a liminar proibindo a votação pelos vereadores até que se verifique melhor os fatos.
Procurada, a Câmara de Ribeirão Pires não retornou nossos contatos.
