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Nesta quinta-feira (06), a Câmara Municipal de Ribeirão Pires, aprovou o Projeto de Lei que proíbe a nomeação de pessoas condenadas na Lei Maria da Penha, em cargos comissionados. A PL de autoria do vereador Anderson Benevides (Avante), teve o apoio da vereadora Márcia da Coletiva de Mulheres (PT).
Segundo a emenda do projeto, a proibição vale durante a condenação, até comprovado o cumprimento da pena.
Nesse sentido, pessoas condenadas na Lei Maria da Penha, não poderão assumir cargos comissionados no município de forma direta ou indireta.
Os 17 vereadores votaram a favor do projeto. Contudo, o prefeito Clóvis Volpi (PL) ainda precisa sancionar a pauta, para o que a lei entre em vigor.
