Nesta quinta-feira (08), os vereadores da Câmara Municipal aprovaram o projeto de lei que proíbe o corte de energia elétrica e de água por inadimplência. A pauta é de autoria do do vereador Valdir Nunes, o Gordo (Podemos) e atinge o município de Ribeirão Pires, durante o fim de semana.
Nesse sentido, as concessionárias que disponibilizam esses recursos não poderão efetuar cortes, mesmo se houver dívidas pendentes, das 12h de sexta-feira até ás 08h de segunda-feira. O plano também será válido para feriados e pontos facultativos.
“A presente proibição de corte de serviços se estende, também, às 12h00 (doze horas) do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo municipal, até às 08h00 (oito horas) do primeiro dia útil subsequente”, afirma o documento.
Contudo, caso a medida seja descumprida, as empresas poderão ser multadas pelo Poder Executivo. O projeto de lei foi aprovado com unanimidade. Agora o Prefeito Clóvis Volpi (PL), precisa sancionar para entrar em vigor.
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