O Sineduc (Sindicato dos Professores das Escolas Públicas Municipais) ingressou com ação no Ministério Público na segunda-feira (5) contra a falta de pagamento do piso salarial dos professores. De acordo com o sindicato, o valor atual está em R$2.557,74. Com o reajuste de mais de 12% neste ano, o valor correto a ser pago seria de R$2.886,74.
Além disso, a associação reivindica o fornecimento do Cartão Merenda Municipal para todos os alunos de escolas públicas municipais. Em decorrência do fechamento das escolas pela pandemia de coronavírus, o órgão municipal concedeu um benefício no valor de R$60,00 para que alunos possam se alimentar. No entanto, não são todos estudantes que estão recebendo o auxílio.
“A merenda escolar é um direito que se constitui como garantia constitucional que visa com absoluta prioridade o desenvolvimento físico e intelectual das crianças, adolescente e jovens.” afirma o sindicato.
Na representação, o Sineduc questiona o Projeto de Lei Nº 029/2020, que foi aprovado pelo legislativo municipal e autoriza o remanejamento de cerca de R$5 milhões da Educação para a pasta de Serviços Urbanos e Saúde. Ainda no documento, alegam que embora tenha acontecido a retirada de valores para o uso em outras secretarias, a correção do piso salarial não foi realizado com a justificativa de falta de recursos.
O Sineduc finaliza afirmando que a redistribuição da verba da secretaria de Educação viola a Constituição Federal e legislações relacionadas.
