Foi aprovada na última quarta-feira (28), a lei que define que as regras para Uber, Cabify e 99 deverão ser feitas por cada município, ou seja, cada um dos 5.570 municípios do país serão responsáveis pelas regras de como deverão ocorrer o funcionamento dos aplicativos de transporte. Agora a proposta vai para sanção do presidente Michel Temer (PMDB).
Ano dos carros utilizados, quantidade de veículos autorizados, obrigações trabalhistas e outros pontos discutíveis serão conforme regras instauradas pelas prefeituras.
Também foi aprovada a emenda realizada pelo senado, na qual barra qualquer obrigatoriedade de utilização das placas vermelhas por parte dos aplicativos, como ocorre com o Táxi.
O caso
O projeto de lei iniciado na Câmara dos Deputados PLC 28, ficou conhecido como Lei do Retrocesso por tentar devolver às prefeituras o controle dos serviços de transporte individual por aplicativos como Uber, 99 e Cabify.
A proposta ameaçava o direito de escolha de 20 milhões de usuários da Uber no Brasil e a renda de 500 mil motoristas, mas foi alterada pelo Senado da República no fim de 2017, passando a definir como foco dos municípios a fiscalização do serviço, com menos restrições burocráticas. Alguns pontos modificados pelos senadores foram aprovados pelos deputados federais, caso da não obrigatoriedade das placas vermelhas.
Por isso, a Uber lançou uma campanha no último sábado (24), na TV aberta, com mensagens para as pessoas cadastradas no serviço, em que afirma que os deputados federais terão que escolher entre ouvir ou calar a voz dos usuários, se aprovar a chamada Lei do Retrocesso.
A Uber afirma que pagou R$ 971 milhões em impostos, somente em 2017, o que daria para construir 1.177 novos leitos de hospitais, 11.338 casas populares e 50.669 novas vagas em creche.
