De acordo com a Lei Complementar 131, popularmente conhecida como a “Lei da Transparência”, sancionada em 2009 e que obriga todos os Estados e Municípios – além da União – a divulgarem seus gastos para todos que requererem, o Diário de Ribeirão Pires fez o requerimento dos documentos licitatórios, cartas-convite e outros gastos da Câmara Municipal de Rio Grande da Serra, presidida por João Batista Dias, o João Mineiro (PSDB), que segundo denúncias estariam com suspeitas de fraude.
A solicitação dos documentos foi realizado no dia 26 de setembro de 2017 e, na última segunda-feira (26), completaram-se 5 meses desde então. De acordo com a Lei, a Câmara teria como prazo máximo, 20 dias para enviar os documentos solicitados. Como não foi cumprido o prazo estipulado e tampouco houve alguma resposta, o DiárioRP decidiu representar, junto ao Ministério Público, o Presidente da Casa, João Mineiro (PSDB).
Em contato como Ministério Público de Rio Grande da Serra, enviamos o protocolo do pedido, que prova o recebimento por parte da Câmara Municipal.
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