O Ministério Público do Estado de São Paulo entrou com uma ação judicial contra a Câmara dos Vereadores e o Presidente da Casa, o Vereador José Nelson de Barros (PMDB). O motivo do processo judicial é o descumprimento das Lei de Acesso à Informação e de Responsabilidade Fiscal.
O MP já havia notificado a presidência do órgão legislador de Ribeirão Pires quanto ao não cumprimento da lei em dezembro de 2015. Dentre as irregularidades, o MP aponta que a Casa de Leis não disponibiliza no site da instituição, informações referentes a despesas e receitas públicas, ferindo o Artigo 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal. No documento da ação judicial, o Ministério diz que a Casa de Leis apenas coloca à disposição da população um “Boletim de Caixas/Bancos”. Ainda sobre a irregularidade, o MP diz que a Câmara não coloca no sítio eletrônico todas as despesas e receitas das unidades gestoras.
O órgão fiscalizador ainda conclui que o Parlamento ribeirão-pirense
“não divulga informações precisas sobre como administra suas despesas e receitas, em nítida afronta ao ideário da gestão fiscal responsável e transparente.”
Sobre o não cumprimento da Lei de Acesso à Informação, o MP-SP lembra que a norma determina que:
“é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.”
O Ministério Público ainda reforça que o Poder Legislativo da cidade não divulga as informações de licitações e contratações que realiza, sendo assim, violando a norma.
A Instituição Pública ainda diz que José Nelson tem uma conduta omissiva e que viola a conduta da administração pública e ainda lembra que passaram-se sete meses desde o recebimento do documento alertando sobre as irregularidades e que nada fez para resolvê-las. O MP ainda orienta que o Presidente perca seus direitos políticos e ainda pague uma multa 20 vezes superior ao salário recebido por ele.
O DiárioRP tentou entrar em contato com José Nelson de Barros para prestar maiores esclarecimentos, porém, não obtivemos sucesso.
