Atualização – 16h11
O TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) apontou diversas irregularidades na análise das contas da Administração de Ribeirão Pires referentes a 2013, primeiro ano do mandato do Prefeito Saulo Benevides (PMDB). Apesar do parecer favorável aos documentos, o voto final não acompanhou os pareceres do ATJ (Assessoria Técnica-Jurídica) e MPC (Ministério Público de Contas), que opinaram pela emissão do parecer desfavorável.
As irregularidades foram divididas em 30 categorias. Lei de Acesso à Informação e Lei de Transparência, resultado da execução orçamentária (déficit de 2,61%, sem amparo no no superávit financeiro do exercício anterior), despesa de pessoal, ensino, saúde, licitações, bens patrimoniais, subsídios a agentes políticos e, até mesmo, gastos com combustíveis foram alguns dos pontos questionados pelo TCE.
No caso da Lei de Acesso à Informação, o órgão registrou o não atendimento ao §1º, do artigo 8º da Lei Federal 12.527/11 – não divulgação , em página eletrônica da Prefeitura, dos repasses ao 3º setor, bem como das informações alusivas a procedimentos licitatórios e ações governamentais. Além disso, o TCE atentou a Administração pela defasagem temporal das despesas e receitas disponibilizadas no portal do Paço.
O aumento de 15,9% da dívida de longo prazo foi outro tópico. Segundo o órgão, o crescimento foi influenciado principalmente pelo aumento do parcelamento de dívidas de contribuições sociais e do estoque de precatórios. No ensino, o excesso de professores contratados por tempo determinado e alta rotatividade dos professores efetivos em em função da ausência o Plano de Carreira e Remuneração foram questionados.
Os subsídios dos agentes políticos também foi tópico do documento. Segundo o TCE, os agentes estavam recebendo antecipação de subsídios, contrariando artigo 62 da Lei Federal 4.320/64. A não declaração dos bens relativos ao exercício de 2013 também foi questionada.
Após análise, o ATJ e MPC votaram desfavoráveis as contas (veja foto ao lado). Entretanto, o voto final foi favorável, com ressalvas. Entre os diversos pontos citados para que o Prefeito tome medidas concretas, estão: planejamento das políticas públicas, Lei de Acesso à Informação e Lei de Transparência Fiscal, renúncia de receitas, minimizar excesso de professores contratados por tempo determinado, entre outros.
Por meio de nota, a Administração informou que todas as providências apontadas pela auditoria do Tribunal de Contas foram tomadas e encaminhadas ao colegiado dentro do prazo estabelecido.
“Conforme análise do TCE, nenhum ponto questionado resultou em qualquer dano ao patrimônio público e ao erário. Todas as questões foram esclarecidas o que culminou na aprovação completa das contas do exercício 2013.”
Afirmou.
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Para ler o parecer, do dia 12 de janeiro, clique aqui.
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