A lei que revoga o benefício à cesta pelos servidores da Prefeitura de Ribeirão Pires voltou, ontem, mais uma vez à pauta para a apreciação dos vereadores. Esta foi a quinta vez que o projeto do executivo voltou para a plenária.
O intuito do projeto era revogar a Cesta Básica para que o benefício seja substituído pelo Cartão Servidor, já criado pela lei 5.965/2015.
O cartão Servidor dá ao portador o valor de R$103,00, e só pode ser usado em comércios da cidade que se cadastrarem no sistema.
A lei que institui o Cartão Servidor, no entanto, não faz nenhuma referência à cesta. Por isso, o prefeito da cidade, Saulo Benevides (PMDB), enviou novo projeto de lei para anular o outro benefício.
Na sessão da última quinta-feira, 24, o projeto finalmente foi colocado em pauta e votado, mas o resultado não agradou o público que estava presente.
Mesmo após forte protesto dos munícipes que foram acompanhar a sessão, nove vereadores votaram pelo fim da cesta básica para os funcionários públicos, aprovando o projeto.
Os vereadores que votaram a favor do projeto e, por consequência, pelo fim da cesta básica foram: José Nelson, Gê do Aliança, Paixão, Jorginho da Auto escola, Hércules, Banha, Cléo Meira, Arnaldo Sapateiro e Adriano.
É importante lembrar que os vereadores que votaram pelo cancelamento da cesta básica para os servidores públicos foram os mesmos que votaram aprovando o remanejamento de verba para que o IMPRERP compre o terreno atrás do Paço municipal, atualmente utilizado como estacionamento, por cerca de 3 milhões de reais, um outro projeto que não agradou a opinião pública.
Inconstitucional
De acordo com parecer técnico da advogada Rosana Figueiredo, responsável pelo Departamento Jurídico da Câmara Municipal, o projeto é inconstitucional, já que se trataria, segundo ela, de direito adquirido pelos servidores. Em caso de aprovação, a lei poderia ser contestada na justiça.
Mesmo assim, servidores municipais já não receberam o benefício esse mês, o que não teria amparo legal, já que o projeto ainda não havia sido aprovado pela casa de leis.
